Agência ALESC Leis ampliam beneficiários da legislação das pessoas com deficiência

O governo do Estado comunicou, por meio do Diário Oficial nº 21.851, do dia 06 de setembro, que transformou em leis dois projetos, de origem parlamentar, que ampliam o rol de beneficiários…

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Comissão De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Deficiência

Lei sobre atendimento a pessoas com deficiência é inconstitucional

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Jornal 2022 08 03 21827, PDF, Promotor