Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: o que significam esses termos?
Por um escritor misterioso
Last updated 09 agosto 2024
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Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.
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Bolsonaro edita mais 4 decretos para facilitar acesso a armas e
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Flexibilização de compra e porte de armas são suspensos pelo STF
O Decreto 9.785/19 e as armas de fogo de uso restrito
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Exército define armas de uso permitido e uso restrito; veja a
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Entenda como está o acesso às armas no Brasil - Pulse
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Entram em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de
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Como fica a cobrança de imposto sobre armas de fogo após decreto
Diferença de arma de fogo de uso permitido, restrito e proibido
Definindo arma de fogo, acessório, munição, calibre, uso permitido
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